Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 117 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta. A) A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção. B) No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal. C) A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual. D) Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.
- AA adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção.
- BNo sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.
- CA dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.
- DConsoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.
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Comentário de cada alternativa
A dimensão objetiva reforça os direitos, sem mitigá-los. Ela soma deveres de proteção e de organização à dimensão subjetiva, e não reduz o direito individual a mera emanação estatal.
O dever de garantir do art. 1.1 da CADH é positivo: organizar o aparato estatal para prevenir, investigar, punir e reparar violações. A abstenção corresponde ao dever de respeitar.
Pegadinha: Confunde a obrigação de garantir com a de respeitar.A dimensão objetiva tem caráter organizacional e procedimental e corresponde ao dever de garantia do art. 1.1 da CADH: estruturar o Estado para prevenir, investigar e punir violações, como a Corte IDH afirmou desde seus primeiros casos contenciosos. Para a doutrina, os aspectos institucional e individual estão em paridade.
Na teoria do duplo caráter, as dimensões são complementares e paritárias, sem relação de subordinação. O aspecto individual não cede sistematicamente diante das necessidades institucionais.
Pegadinha: O "sempre" cria uma primazia institucional que a doutrina rejeita.Resolva esta e milhares de outras questões
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