Por que estudar: a Lei 12.529/2011 responde por quase metade das questões de Direito Econômico do banco do Cátedra. Neste primeiro tópico estão a estrutura institucional e os conceitos de base, cobrados pelo MPF (30º e 31º CPR: Economista-Chefe, MPF perante o CADE, territorialidade), pelo CEBRASPE (AGU Procurador Federal 2023: competência da Superintendência-Geral para arquivar inquérito; TJ-SC 2019: competências da SEAE; TRF1 2015: foro das ações contra o CADE e teoria das essential facilities; AGU 2015: empresas do mesmo grupo que combinam preços), pela VUNESP (PGE-SP 2024: presunção de posição dominante em 20%) e pelo TRF4 (aplicação da lei a atos praticados no exterior com efeitos no Brasil). Domine os números (mandatos, quóruns, 20%) e a divisão de tarefas entre Tribunal, Superintendência-Geral e DEE.
1. Fundamentos econômicos
1.1 Estruturas de mercado
| Estrutura | Características |
|---|---|
| Concorrência perfeita | Muitos vendedores e compradores, produto homogêneo, informação plena, livre entrada; ninguém tem poder sobre o preço (modelo teórico) |
| Monopólio | Um único vendedor; barreiras à entrada |
| Oligopólio | Poucos vendedores interdependentes; ambiente propício a coordenação |
| Monopsônio / oligopsônio | Um ou poucos compradores |
| Concorrência monopolística | Muitos vendedores com produtos diferenciados (marcas) |
1.2 Escolas do antitruste
| Escola | Ideia central |
|---|---|
| Harvard (estruturalista) | Paradigma estrutura-conduta-desempenho: mercados concentrados levam a condutas anticompetitivas e mau desempenho. A concentração é, em si, suspeita; deve-se preservar a estrutura competitiva |
| Chicago | Foco na eficiência e no bem-estar do consumidor; concentrações e condutas podem gerar eficiências; mínima intervenção; análise caso a caso (regra da razão) |
| Pós-Chicago | Usa teoria dos jogos e economia da informação para mostrar estratégias de exclusão racionais (aumento de custos de rivais, discriminação) que Chicago desconsiderava |
| Ordoliberal (Freiburg) | A concorrência é uma instituição que o Estado deve garantir; o poder econômico privado ameaça a liberdade |
| Neobrandeisiana | Retoma preocupações com o tamanho e o poder político das grandes empresas, sobretudo plataformas digitais |
A Lei 12.529/2011 é eclética: protege a estrutura (controle prévio de concentrações) e admite eficiências (art. 88, § 6º).
1.3 Conceitos operacionais
| Conceito | Significado |
|---|---|
| Mercado relevante | Espaço em que se trava a concorrência, definido em duas dimensões: produto (bens substituíveis entre si para o consumidor) e geográfica (área em que o consumidor pode buscar alternativas) |
| Teste do monopolista hipotético (SSNIP) | Pergunta se um monopolista hipotético conseguiria impor um aumento pequeno, mas significativo e não transitório de preço (em geral 5% a 10%) de forma lucrativa. Se os consumidores migrarem para outros produtos ou regiões, o mercado deve ser ampliado |
| Poder de mercado | Capacidade de aumentar preços ou reduzir qualidade e quantidade de forma lucrativa, sem perder clientela relevante |
| Posição dominante | Situação de quem pode alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado. Presume-se com 20% ou mais do mercado relevante, percentual que o CADE pode alterar para setores específicos (art. 36, § 2º) |
| Barreiras à entrada | Fatores que dificultam a entrada de novos concorrentes (custos irrecuperáveis, economias de escala, regulação, propriedade intelectual, efeitos de rede) |
| Índice HHI | Soma dos quadrados das participações de mercado; mede concentração e a variação provocada por uma operação |
| Essential facilities (infraestruturas essenciais) | Doutrina segundo a qual o titular de um bem indispensável e não duplicável (rede, porto, gasoduto) pode ser obrigado a dar acesso a concorrentes. Pressupõe dependência de um agente em relação ao titular do bem crucial (alternativa correta no TRF1 2015) |
1.4 Concorrência desleal × infração da ordem econômica
| Concorrência desleal | Infração da ordem econômica | |
|---|---|---|
| Bem protegido | Interesse do concorrente prejudicado | A coletividade (Lei 12.529, art. 1º, parágrafo único) |
| Lei | Lei 9.279/1996 (LPI), art. 195 (crimes) e art. 209 (indenização) | Lei 12.529/2011 |
| Exemplos | Desvio de clientela por meio fraudulento, falsa afirmação sobre concorrente, uso indevido de marca | Cartel, abuso de posição dominante |
| Exige poder de mercado? | Não | Em regra, sim (efeitos sobre o mercado) |
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