Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): Âmbito e Natureza de Norma Geral, Princípios, Declaração de Direitos (Baixo Risco, Horário Livre, Preços, Aprovação Tácita), Abuso do Poder Regulatório, Deveres do Art. 4º-A, Análise de Impacto Regulatório e Reflexos no Código Civil

Por que estudar: a Lei de Liberdade Econômica é o tema de Direito Econômico que mais cresceu nas provas recentes do banco do Cátedra. A FGV cobrou o art. 1º, § 2º (interpretação em favor da liberdade econômica, TRF3 2025) e o art. 4º-A (auto de infração com base em conceitos indeterminados só se previamente regulamentados por critérios claros, objetivos e previsíveis, TRF5 2025); a VUNESP cobrou o mesmo art. 4º-A (PGM-Sorocaba 2024); o CEBRASPE, o direito de livre definição de preços em mercados não regulados (PGE-PA 2022) e o abuso do poder regulatório que impede a entrada de competidores nacionais ou estrangeiros (PC-DF 2026); o MPF (31º CPR), a lista de direitos do art. 3º, com a armadilha das "cobranças e encargos adicionais" no funcionamento em feriados. A lei é curta: a letra dos arts. 1º a 5º resolve quase todas as questões.

1. Origem, objetivo e âmbito

1.1 Origem e base constitucional

A Lei 13.874/2019 resulta da conversão da MP 881/2019 e institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Regulamenta três dispositivos da CF: art. 1º, IV (livre iniciativa como fundamento da República), art. 170, parágrafo único (livre exercício de atividade econômica) e art. 174, caput (Estado regulador).

1.2 Âmbito de aplicação (art. 1º, § 1º)

A lei será observada na aplicação e interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

Exclusão (art. 1º, § 3º, redação da Lei 14.195/2021): os Capítulos I a III não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do art. 3º (arquivamento digital de documentos).

1.3 Regra de interpretação (art. 1º, § 2º)

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Foi a alternativa correta da FGV no TRF3 2025.

1.4 Norma geral de direito econômico (art. 1º, §§ 4º e 5º)

• Os arts. 1º a 4º constituem norma geral de direito econômico (art. 24, I, e §§ 1º a 4º, da CF) e devem ser observados por Estados, DF e Municípios nos atos públicos de liberação.
• Exceção: a aprovação tácita (art. 3º, IX) não se aplica a Estados, DF e Municípios, salvo se o ato de liberação derivar de legislação federal delegada ou se o ente decidir vincular-se a ela por instrumento próprio (§ 5º).

1.5 Atos públicos de liberação (art. 1º, § 6º)

São a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração como condição para o exercício de atividade econômica (início, continuação ou fim; instalação, construção, operação, funcionamento etc.).