Por que estudar: a regulação aparece em Direito Econômico pelo ângulo econômico (por que regular, como regular, riscos de captura) e pelas normas que organizam o regulador. No banco do Cátedra: a FGV (TRF3 2025) cobrou o art. 27 da Lei 13.848/2019 (a agência que toma conhecimento de possível infração à ordem econômica comunica imediatamente os órgãos de defesa da concorrência, responsáveis por aplicar a lei antitruste nos setores regulados); o CEBRASPE (PFN 2023) pediu o conceito legal de sandbox regulatório (LC 182/2021); a PGE-RO 2022 cobrou economia comportamental (o nudge altera comportamentos sem eliminar a autonomia da vontade); e a FGV (PGE-SC 2022) testou a convivência entre Procon e SUSEP na fiscalização de seguradoras.
1. Por que regular: falhas de mercado
A regulação econômica se justifica, sobretudo, pela correção de falhas de mercado, situações em que o mercado, sozinho, não produz resultado eficiente:
| Falha | Explicação | Resposta regulatória típica |
|---|---|---|
| Poder de mercado / monopólio natural | Custos fixos altíssimos tornam eficiente um único prestador (redes de energia, saneamento, ferrovias) | Regulação de tarifas, metas de qualidade, acesso de terceiros à rede |
| Externalidades | Custos ou benefícios que recaem sobre terceiros (poluição, vacinação) | Tributos extrafiscais, padrões ambientais, subsídios |
| Assimetria de informação | Uma parte sabe mais que a outra (seguros, medicamentos, mercado financeiro) | Deveres de informação, autorização prévia, supervisão prudencial |
| Bens públicos | Não excludentes e não rivais (iluminação, defesa) | Provisão estatal ou financiamento público |
| Custos de transação elevados | Negociar é caro demais para se chegar à solução eficiente | Normas supletivas, padronização |
Além das falhas de mercado, a regulação pode ter objetivos sociais (universalização, modicidade tarifária, proteção do consumidor), o que a aproxima da noção de serviço público.
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