Por que estudar: o art. 174 é cobrado quase sempre pela literalidade da frase "determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". No banco do Cátedra, a FGV (TRF2 2026) montou um caso de plano estadual de desenvolvimento: priorizar cooperativas locais nas contratações públicas, com critérios objetivos, foi considerado válido; impor metas obrigatórias de compras locais à indústria privada foi considerado inconstitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição. O MPF (30º CPR) cobrou a redação literal do art. 174; o CEBRASPE (PGE-RO 2022), que o Estado pode exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento; e a FCC (PGE-MT 2016), que não é intervenção válida a lei municipal que limita o número de estabelecimentos do mesmo ramo. A responsabilidade civil do Estado por fixação de preços (setor sucroalcooleiro e Varig) completa o tópico.
1. O texto do art. 174
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. § 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
1.1 As três funções
| Função | Natureza | Instrumentos | Modalidade (Eros Grau) |
|---|---|---|---|
| Fiscalização | Poder de polícia econômico; vinculante | Normas técnicas, autorizações, sanções, repressão ao abuso, regulação setorial | Direção |
| Incentivo | Fomento; adesão voluntária | Benefícios fiscais, crédito público, subvenções, garantias, compras governamentais | Indução |
| Planejamento | Racionalização da ação estatal | Planos nacionais, regionais e setoriais; PPA | Determinante (público) / indicativo (privado) |
Pegadinha recorrente: trocar a ordem ("determinante para o setor privado e indicativo para o setor público") ou suprimir o "na forma da lei". A Lei 13.874/2019 regulamenta o art. 174 ao disciplinar a atuação do Estado como agente normativo e regulador (art. 1º).
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