Intervenção do Estado no Domínio Econômico I: Modalidades de Intervenção, Exploração Direta da Atividade Econômica (Art. 173), Regime das Empresas Estatais, Monopólios da União (Arts. 176 e 177) e Serviço Público (ADPF 46)

Por que estudar: a intervenção do Estado é o coração do Direito Econômico e a ponte com o Direito Administrativo. No banco do Cátedra, a AGU 2023 (CEBRASPE) cobrou que a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e tributárias; a PGE-SP 2018 (VUNESP), que a exploração direta pelo Estado se sujeita à lei antitruste mesmo sob monopólio legal; o TRF4 2016, que é lícito contratar empresas privadas para atividades monopolizadas do petróleo; e o TRF2 2018, os objetivos da Lei 9.478/1997. Classificações doutrinárias (Eros Grau: absorção, participação, direção e indução) e a distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito (ADPF 46, Correios) completam o que mais se cobra.

1. Atividade econômica em sentido amplo: duas espécies

Eros Grau, cuja terminologia o STF adotou na ADPF 46, parte de um gênero e duas espécies:

Daí a distinção, também de Eros Grau, entre:

• Serviços públicos privativos: a titularidade é exclusiva do Estado (serviço postal, art. 21, X).
• Serviços públicos não privativos: saúde e educação, que o Estado presta como dever, mas que os particulares também podem prestar livremente, como atividade econômica (arts. 199 e 209).