Por que estudar: o art. 170 é o dispositivo mais cobrado de Direito Econômico. No banco do Cátedra, aparece em provas de todas as bancas: FGV (TRF2 2026, sobre livre concorrência e defesa do consumidor como princípios autônomos diante de uma plataforma digital dominante), CEBRASPE (PGE-SE 2023, PGE-RO 2022, PGE-PE 2018, TRF5 2017), MPF (30º CPR), TRF4 (2016 e 2022), FUNDEP (MP-MG 2023, sobre empacotadores e manutenção artificial de postos de trabalho), MPE-GO e TRF2. A técnica das bancas é sempre a mesma: trocar palavras do texto ("empresas de pequeno porte instaladas no País", "existência digna conforme a livre iniciativa", "busca do pleno emprego" virando "garantia do pleno emprego") e testar a jurisprudência do STF sobre os limites da livre iniciativa.
1. O texto do art. 170
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (EC 42/2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (EC 6/1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
1.1 Mapa do artigo
| Elemento | Conteúdo | Como cai |
|---|---|---|
| Fundamentos (2) | Valorização do trabalho humano + livre iniciativa | Bancas acrescentam "livre concorrência" como fundamento (errado: é princípio) |
| Fim (1) | Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social | Trocam "justiça social" por "livre mercado" ou "eficiência" |
| Princípios (9) | Incisos I a IX | Trocam "busca" por "garantia" do pleno emprego; tiram "sede e administração no País" |
| Parágrafo único | Livre exercício, salvo casos previstos em lei | Trocam "lei" por "regulamento" ou "ato do Poder Executivo" |
Memorize: os fundamentos da ordem econômica (art. 170, caput) coincidem com o fundamento da República do art. 1º, IV ("os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"). A livre concorrência não é fundamento: é princípio (inciso IV).
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