Por que estudar: a Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica) é o texto internacional mais cobrado de Direitos Humanos. No banco do Cátedra, cerca de 53 das 306 questões da matéria exigem a letra da Convenção, e outras 72 tratam da Corte que a interpreta. A cobrança vem de todas as carreiras: OAB (FGV, quase todo exame), Defensorias (FUNDATEC, FGV, CEBRASPE), Delegado (CEBRASPE, VUNESP), magistratura (FGV, CEBRASPE) e Procuradorias (CEBRASPE, PGE-PA; VUNESP, PGE-SP). As bancas repetem: a letra dos arts. 4, 7, 8, 13 e 22; o rol de direitos que não se suspendem (art. 27); a cláusula federal (art. 28); a norma mais favorável (art. 29); o dever de adequar o direito interno (art. 2); e, no Protocolo de San Salvador, os dois únicos direitos que admitem petição individual (art. 19.6). A novidade a acompanhar é jurisprudencial: desde 2017 a Corte julga diretamente direitos sociais com base no art. 26, e o fez contra o Brasil em 2020, 2024 e 2025 (ver tópico 08).
1. A OEA e os dois regimes do sistema interamericano
1.1 A Organização dos Estados Americanos
A OEA foi criada pela Carta de Bogotá, de 1948, depois reformada por protocolos, entre eles o de Buenos Aires (1967), que transformou a Comissão Interamericana em órgão principal da Organização. A Carta fala em "direitos fundamentais da pessoa humana", mas não os enumera. Quem os enumera é a Declaração Americana.
Na mesma conferência de Bogotá foi aprovada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948). Ela é meses anterior à Declaração Universal, aprovada em dezembro daquele ano.
- Para o CEBRASPE, o marco inaugural do sistema interamericano de proteção é a Declaração Americana de 1948, e não a Carta da OEA nem a Convenção de 1969 (CEBRASPE, PGE-PA 2022, q. 100: B).
- O sistema interamericano é exemplo de mecanismo coletivo ou institucional de proteção, em oposição ao mecanismo unilateral, em que um Estado julga a conduta de outro (CEBRASPE, PGE-RO 2022, q. 13: D).
1.2 Dois regimes que convivem
| Regime da Carta da OEA | Regime da Convenção Americana | |
|---|---|---|
| Base normativa | Carta da OEA e Declaração Americana | Convenção Americana (CADH) e protocolos |
| A quem se aplica | Todos os membros da OEA, inclusive os que não ratificaram a CADH (como Estados Unidos e Canadá) | Só os Estados-partes da CADH |
| Órgão | Comissão Interamericana | Comissão e Corte (esta, só para quem aceitou a jurisdição contenciosa) |
| Resultado possível | Relatórios e recomendações da Comissão | Recomendações da Comissão e sentença da Corte |
A Comissão, portanto, tem dupla função: é órgão da OEA e é órgão da Convenção (ver tópico 06). A Corte é órgão apenas da Convenção (ver tópico 07).
- Os órgãos de supervisão previstos na CADH são dois: Comissão e Corte (FGV, TRF1 2023, q. 92: A). É o art. 33 da Convenção.
- A grande diferença para o sistema europeu atual: lá não existe mais uma Comissão com funções equivalentes; o indivíduo acessa diretamente um Tribunal permanente (FGV, OAB XXIX, q. 19: D).
Pegadinha: não existe hierarquia entre o sistema global (ONU) e os sistemas regionais. Eles são complementares, e o conflito se resolve pela norma mais favorável à pessoa, não pela "primazia do global". A VUNESP deu como errada a alternativa que afirmava a prevalência das normas globais (PC-SP 2023, q. 50, alternativa E).
1.3 A Declaração Americana
- Conteúdo: preâmbulo e 38 artigos. A primeira parte traz direitos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, lado a lado). A segunda traz deveres (perante a sociedade, os filhos e os pais, de instrução, de votar, de obedecer à lei, de pagar impostos, de trabalhar, entre outros). A presença de um capítulo de deveres é a marca do documento.
- Exemplos cobrados: a Declaração protege os interesses morais e materiais do autor sobre inventos e obras literárias, científicas ou artísticas (VUNESP, PC-SP 2023, q. 51: A). O sufrágio aparece como direito, e votar aparece também como dever; por isso a banca rejeitou a alternativa que falava em "faculdade de votar" (mesma questão, alternativa D).
- Natureza jurídica: nasceu como declaração, sem forma de tratado. A Corte Interamericana, na Opinião Consultiva 10/89, afirmou que, para os membros da OEA, a Declaração é o texto que define os direitos humanos referidos na Carta e, por isso, é fonte de obrigações internacionais. A própria CADH manda preservar os efeitos da Declaração (art. 29, d).
- Uso prático: é o parâmetro que a Comissão aplica aos Estados que não ratificaram a CADH.
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