Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TJ-SC 2025 · FGV
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial. O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa liberdade de expressão é um direito sem limitação expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, embora o Supremo Tribunal Federal não a qualifique como um direito absoluto, o que traz um problema de harmonia entre a visão da Corte e o que diz o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos;
- Bo desacato não pode ser compreendido como um ilícito penal, já que protegido pela liberdade de expressão, especialmente se for levada em consideração sua posição preferencial, característica daquele direito ratificada pelo Supremo Tribunal Federal;
- Cno capítulo dos deveres das pessoas, particularmente no dispositivo em que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata da correlação entre deveres e direitos, está positivado expressamente o respeito a funcionário público, quando em exercício da função, o que legitima convencionalmente a tipificação penal do desacato;
- Da ação de ofender, humilhar, espezinhar e agredir funcionário público in officio ou propter officium, assim como a crítica e a censura, com ou sem excessos, estão inseridas no âmbito de proteção da liberdade de expressão, seja pela leitura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, seja pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
- Eo exercício abusivo da liberdade de expressão não se coaduna com o Estado democrático, importando o desacato em instrumento de preservação da lisura da função pública e da própria dignidade de quem a exerce, não se podendo despojar o funcionário da dignidade da pessoa humana, em razão do status, porquanto a investidura em cargo ou função pública não constitui renúncia à honra e à dignidade.
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Comentário de cada alternativa
A liberdade de expressão tem limites expressos na própria CADH: as responsabilidades ulteriores para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas e para proteger a segurança nacional, a ordem e a moral públicas (art. 13.2). Não há a apontada desarmonia com o STF.
Pegadinha: Afirma a ausência de limites, quando o art. 13.2 da CADH os prevê.Segundo jurisprudência do STF, o crime de desacato (art. 331, CP) foi recepcionado pela Constituição e é compatível com a CADH. A posição preferencial da liberdade de expressão não a torna absoluta nem protege ofensas dirigidas ao funcionário no exercício da função.
Pegadinha: Usa a "posição preferencial" para concluir pela atipicidade, contra o entendimento do STF.O art. 32 da CADH (correlação entre deveres e direitos) fala em deveres para com a família, a comunidade e a humanidade e em limites pelos direitos dos demais, pela segurança e pelo bem comum. Não há menção expressa ao respeito a funcionário público.
Pegadinha: Inventa uma previsão literal inexistente no art. 32 da CADH.A crítica e a censura, ainda que contundentes, são protegidas. Mas ofender, humilhar e agredir o funcionário in officio ou propter officium extrapola a liberdade de expressão e configura desacato, segundo jurisprudência do STF.
Pegadinha: Mistura a crítica legítima, que é protegida, com a ofensa, que não é.A alternativa reproduz a fundamentação do STF ao reconhecer a recepção e a convencionalidade do desacato. O exercício abusivo da liberdade de expressão não é protegido, o tipo preserva a lisura da função pública e a dignidade de quem a exerce, e a investidura no cargo não implica renúncia à honra. Chamar o oficial de "louco", "desequilibrado" e sua profissão de "ridícula" no cumprimento do mandado se enquadra nessa hipótese.
Corrente oposta
A Comissão Interamericana e parte da doutrina consideram o desacato incompatível com o art. 13 da CADH, e houve precedente da 5ª Turma do STJ nesse sentido (depois superado). A posição adotada pela banca segue o STF, que reconheceu a compatibilidade do tipo.
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.