Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 99 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura estadual

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a Justiça Federal. À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

  1. Ao deslocamento de competência para a Justiça Federal se qualifica como uma competência geral e aberta, exige violação contínua dos direitos humanos e dispensa a participação dos investigados ou acusados, por se classificar como processo objetivo;
  2. Ba Convenção não positiva uma autorização à União para ter a responsabilidade de agir internamente em casos de violação a direitos humanos, como positivada na Constituição, o que abre um amplo espaço para a normatização interna;
  3. Ca grave violação dos direitos humanos pode ser compreendida como o atentado de grande monta a esses direitos previstos em normas (consuetudinárias ou previstas em documentos formais) internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha aderido;
  4. Das investigações e os processos que versem sobre violações a direitos humanos, como positivadas na Constituição, cometidas a partir de 05 de outubro de 1988, podem ser objeto do incidente de deslocamento de competência;
  5. Eo procurador-geral da República tem um poder-faculdade de suscitar o deslocamento de competência, junto ao Superior Tribunal de Justiça, devido ao aspecto federativo que o tema envolve, de modo que é importante a fixação de critérios jurídicos para o seu manuseio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O IDC (art. 109, §5º, CF) é medida excepcional e não competência geral e aberta. Exige grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e incapacidade ou inércia das instâncias locais, e não constitui processo objetivo que dispense o contraditório dos interessados.

Pegadinha: Transforma uma medida excepcional e subsidiária em competência geral.
art. 109, V-A e §5º, CF
B
Errada

A CADH prevê a cláusula federal (art. 28): no Estado federal, o governo nacional cumpre todas as disposições relativas às matérias de sua competência e deve tomar as medidas para que as entidades componentes as cumpram. Essa é justamente a base convencional da responsabilidade da União que o IDC concretiza.

Pegadinha: Nega a existência da cláusula federal do art. 28 da CADH.
art. 28, Convenção Americana sobre Direitos Humanos
C
Correta

A "grave violação de direitos humanos" do art. 109, §5º, CF refere-se a ofensa de grande monta a direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. A doutrina estende o conceito também às normas consuetudinárias internacionais, já que o objetivo é evitar a responsabilização internacional do país.

art. 109, §5º, CF
D
Errada

O art. 109, §5º, CF vincula o IDC a obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, e não a violações "como positivadas na Constituição". Também não há marco temporal em 05/10/1988 previsto no texto constitucional para o incidente, criado pela EC 45/2004.

Pegadinha: Desloca a referência dos tratados para a Constituição e cria um marco temporal inexistente.
art. 109, §5º, CF
E
Errada

O PGR é o legitimado exclusivo para suscitar o IDC perante o STJ (art. 109, §5º, CF). Na posição adotada pela banca, porém, o fundamento do instituto é assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pela União, e não um "aspecto federativo".

Pegadinha: Associa o IDC a um fundamento federativo em vez da responsabilidade internacional.
art. 109, §5º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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