Questão comentada · Direito Digital
Questão 98 — TJ-SC 2025 · FGV
João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de autorização sua e que continham informações relativas à sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do Ministério Público, encontrando-se encartados em procedimento de investigação criminal em tramitação. O objetivo da investigação era o de apurar a autoria de crime contra a liberdade sexual. Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:
- Adados pessoais sensíveis, não poderiam ser utilizados para os fins indicados, nos termos da LGPD;
- Bdados utilizados em uma investigação criminal, o seu tratamento não é disciplinado pela LGPD;
- Cinformações de natureza genética, não consubstanciam dados para os fins da LGPD, o que afasta a aplicação desse diploma normativo;
- Ddados pessoais, a sua obtenção necessariamente estava condicionada à prévia autorização judicial, observado o procedimento estabelecido pela LGPD;
- Edados pessoais, o seu tratamento por uma estrutura estatal de poder está condicionado à prévia autorização judicial, observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.
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Comentário de cada alternativa
Dados genéticos são, sim, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD). Mas a LGPD não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, d), e por isso não proíbe esse uso.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (dado sensível) e chega a uma conclusão falsa.O art. 4º, III, d, da LGPD exclui de seu âmbito o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais, que deve ser regido por legislação específica (art. 4º, §1º). O caráter sensível do dado genômico não muda isso, porque a exclusão se define pela finalidade do tratamento.
Informações genéticas são expressamente dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD). A não aplicação da lei decorre da finalidade penal (art. 4º, III, d), e não da natureza do dado.
Pegadinha: Nega a qualidade de dado pessoal à informação genética.A LGPD não estabelece procedimento de autorização judicial para obter dados em investigação criminal, já que esse tratamento está fora do seu âmbito (art. 4º, III, d). Eventual reserva de jurisdição decorre de outras normas, e não da LGPD.
Pegadinha: Atribui à LGPD um procedimento que ela não prevê.O tratamento de dados pelo poder público, quando regido pela LGPD, segue os arts. 23 e seguintes (finalidade pública e competência legal), sem exigência genérica de prévia autorização judicial. No caso concreto, a LGPD sequer se aplica (art. 4º, III, d).
Pegadinha: Cria uma exigência genérica de autorização judicial inexistente na LGPD.Resolva esta e milhares de outras questões
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