Por que estudar: a Comissão é a porta de entrada do sistema interamericano. No banco do Cátedra, cerca de 38 das 306 questões de Direitos Humanos tratam dela, com forte presença da OAB (FGV, Exames XXI, XXII, XXIV, XXXVI e XXXVII), das Defensorias (FUNDATEC, DPE-PR 2024; FGV, DPE-PE 2025), de Delegado (FGV, PC-MG 2025 e PC-PI 2026; VUNESP, PC-SP 2023), da magistratura (VUNESP, TJ-RJ 2023; FGV, TRF2 2026), do MPF (30º Concurso, 2022) e da advocacia pública (CEBRASPE, AGU 2015 e PGE-PA 2023; VUNESP, PGE-SP 2024). As bancas repetem seis pontos: (1) sete membros, mandato de quatro anos, uma reeleição; (2) qualquer pessoa peticiona, mas o indivíduo não vai direto à Corte; (3) esgotamento dos recursos internos e suas três exceções; (4) prazo de seis meses; (5) recomendações não são sentença; (6) medidas cautelares são da Comissão e medidas provisórias são da Corte. Os Regulamentos da Comissão e da Corte não estão no texto da Convenção: aqui eles são parafraseados, com indicação do artigo.
1. Natureza e posição no sistema
1.1 Um órgão, dois papéis
| Órgão da OEA | Órgão da Convenção Americana | |
|---|---|---|
| Base | Carta da OEA e Estatuto da Comissão | CADH, arts. 33 a 51 |
| Alcance | Todos os Estados-membros da OEA | Estados-partes da CADH |
| Parâmetro | Declaração Americana | Convenção e demais tratados interamericanos |
| Desfecho máximo | Relatório final com recomendações | Submissão do caso à Corte |
- A Comissão foi criada em 1959, por resolução de uma reunião de chanceleres em Santiago, e virou órgão principal da OEA com o Protocolo de Buenos Aires (1967). A Convenção de 1969 lhe deu as funções convencionais.
- Sede: Washington, D.C. A Corte fica em São José da Costa Rica.
- "A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos." (CADH, art. 35)
- A VUNESP descreveu o órgão para o candidato identificar: órgão principal e autônomo da OEA, com sede em Washington, sete membros independentes que atuam a título individual e não representam nenhum país em particular (TJ-RJ 2023, q. 79: E).
Pegadinha: a Comissão não é órgão jurisdicional. Seus integrantes são "membros" ou "comissionados", não juízes. Ela não profere sentença: emite relatórios e recomendações. É órgão quase judicial.
1.2 Composição
| Item | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Número | 7 membros | Art. 34 |
| Perfil | Alta autoridade moral e reconhecido saber em direitos humanos | Art. 34 |
| Eleição | A título pessoal, pela Assembleia-Geral da OEA, de lista proposta pelos governos dos Estados-membros | Art. 36.1 |
| Candidatos | Cada governo propõe até 3; se propuser 3, ao menos um deve ser nacional de outro Estado | Art. 36.2 |
| Mandato | 4 anos, com uma reeleição | Art. 37.1 |
| Nacionalidade | Não pode haver mais de um nacional do mesmo Estado | Art. 37.2 |
| Vagas fora do término normal | Preenchidas pelo Conselho Permanente da OEA | Art. 38 |
| Imunidades | As dos agentes diplomáticos, desde a eleição e durante o mandato | Art. 70 |
"Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos." (art. 37.1). A FGV deu essa frase como alternativa correta e espalhou erros nas demais: "onze membros", "mais de um nacional do mesmo país", "até cinco candidatos", vaga preenchida "por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão" (PC-MG 2025, q. 61: D).
Outros erros já cobrados: Comissão com 11 membros (FUNDATEC, DPE-PR 2024, q. 26, alternativa A).
| Comissão | Corte | |
|---|---|---|
| Integrantes | 7 membros | 7 juízes |
| Quem elege | Assembleia-Geral da OEA (todos os membros) | Estados-partes na CADH, na Assembleia-Geral |
| Mandato | 4 anos + 1 reeleição | 6 anos + 1 reeleição |
| Sede | Washington | São José |
| Natureza | Quase judicial | Jurisdicional |
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