Por que estudar: é o tema número um de Direitos Humanos. Cerca de 72 das 306 questões do banco do Cátedra envolvem a Corte Interamericana, e a curva é ascendente: só em 2025 e 2026 ela apareceu em provas de magistratura federal e estadual (FGV, VUNESP, CONSULPLAN), Defensoria (FGV, FUNDATEC), MP e Delegado (FGV). A advocacia pública cobra o cumprimento das decisões (CEBRASPE, AGU e PGE-PA; VUNESP, PGE-SP). O que se repete: sete juízes e mandato de seis anos; cláusula facultativa de jurisdição (art. 62); sentença definitiva e inapelável, que não precisa de homologação do STJ; medidas provisórias (art. 63.2); alcance da competência consultiva (art. 64); e o controle de convencionalidade. As novidades são as opiniões consultivas recentes: a OC-32/25, sobre emergência climática, já caiu em duas provas de 2026 (DPE-SC e TJ-RJ).
1. Natureza e composição
1.1 O que é a Corte
- É instituição judicial autônoma, criada pela Convenção Americana para aplicá-la e interpretá-la (Estatuto da Corte, art. 1º). É órgão da Convenção, não da Carta da OEA.
- Sede: São José, Costa Rica. Pode reunir-se em qualquer Estado-membro da OEA, com a aquiescência dele (art. 58).
- Julga Estados, por responsabilidade internacional. Não julga indivíduos nem aplica pena: não é tribunal penal.
- Não é tribunal de recursos contra decisões nacionais (fórmula da quarta instância: ver tópico 06).
1.2 Composição (arts. 52 a 56)
| Item | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Número | 7 juízes | Art. 52.1 |
| Nacionalidade | Nacionais dos Estados-membros da OEA; não pode haver dois da mesma nacionalidade | Art. 52 |
| Perfil | Juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em direitos humanos, com as condições para as mais elevadas funções judiciais em seu país ou no país que os propõe | Art. 52.1 |
| Quem elege | Estados-partes na Convenção, na Assembleia-Geral da OEA, por voto secreto e maioria absoluta | Art. 53.1 |
| Candidatos | Cada Estado-parte propõe até 3; se propuser 3, ao menos um de outra nacionalidade | Art. 53.2 |
| Mandato | 6 anos, com uma reeleição | Art. 54.1 |
| Quórum de deliberação | 5 juízes | Art. 56 |
| Fim do mandato | O juiz segue nos casos de que já tomou conhecimento e que estejam em fase de sentença | Art. 54.3 |
- A FGV cobrou o art. 52.1 literalmente, variando só o número de juízes nas alternativas erradas (onze, quinze, dez, nove) (PC-MG 2025, q. 63: A).
- Erros já explorados: admitir dois juízes da mesma nacionalidade (FUNDATEC, DPE-PR 2024, q. 26, alternativa C); dizer que a Corte é formada por "representantes de cada um dos países membros da OEA" (MPF, 30º CPR 2022, q. 16, assertiva III).
- O juiz atua a título pessoal. Não representa o Estado de que é nacional.
Pegadinha: o candidato a juiz deve ser nacional de Estado-membro da OEA, mas quem vota são só os Estados-partes na Convenção. Na Comissão, votam todos os membros da OEA (ver tópico 06).
1.3 Juiz nacional e juiz ad hoc
O art. 55 da Convenção prevê o juiz ad hoc e a permanência do juiz nacional do Estado-parte no caso. A Corte, na Opinião Consultiva 20/09, restringiu as duas figuras aos casos interestatais. Desde então, pelo Regulamento:
- em caso originado de petição individual, o juiz nacional do Estado demandado não participa (Regulamento da Corte, art. 19);
- não há juiz ad hoc em caso de petição individual.
Por isso o juiz brasileiro não participa dos casos contra o Brasil, como registram as sentenças de 2024 e 2025 (ver tópico 08).
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