Por que estudar: as bancas deixaram de perguntar "o que é a Corte" e passaram a perguntar "o que a Corte decidiu contra o Brasil". No banco do Cátedra, cerca de 22 questões exigem o conteúdo de casos brasileiros, quase todas de 2022 em diante: FGV (MP-MT 2026, DPE-RJ 2026, TRF2 2026, PC-MG 2025, TJ-SE 2025), FUNDATEC (DPE-SC 2025, DPE-PR 2024), VUNESP (PGE-SP 2024, TJ-RJ 2023), CEBRASPE (AGU 2023) e MPF (2022). O intervalo entre a sentença e a prova caiu para poucos meses: o caso Hernández Norambuena, de outubro de 2025, caiu na DPE-RJ 2026. Novidades: (1) oito sentenças entre julho de 2024 e novembro de 2025; (2) a Lei 15.434/2026, que criou no CNJ o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH); (3) o controle de convencionalidade como política judiciária (Recomendações CNJ 123/2022 e 168/2026).
1. O Brasil e a jurisdição da Corte
1.1 Cronologia
| Data | Ato |
|---|---|
| 25/9/1992 | Depósito da carta de adesão à Convenção Americana |
| 6/11/1992 | Decreto 678: promulgação da Convenção |
| 3/12/1998 | Decreto Legislativo 89: o Congresso aprova o reconhecimento da competência obrigatória da Corte |
| 10/12/1998 | Depósito da declaração de aceitação na Secretaria-Geral da OEA |
| 8/11/2002 | Decreto 4.463: promulgação da declaração |
1.2 Os termos da aceitação
"É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998." (Decreto 4.463/2002, art. 1º)
| Elemento | Leitura |
|---|---|
| "de pleno direito" | Sem necessidade de acordo especial a cada caso |
| "por prazo indeterminado" | Não há termo final |
| "sob reserva de reciprocidade" | Vale diante de Estados que também aceitaram a jurisdição (relevante em caso interestatal) |
| "fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998" | Limite temporal da competência |
Pegadinha: o marco temporal é 10/12/1998, data do depósito, e não 2002, ano do decreto de promulgação. O decreto é ato interno de publicidade. A obrigação internacional nasceu com o depósito.
1.3 O limite temporal na prática
A defesa do Brasil invoca a incompetência em razão do tempo em quase todos os casos antigos. A resposta da Corte segue um padrão:
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Fato instantâneo anterior a 10/12/1998 (uma morte, por exemplo) | A Corte não conhece do fato em si |
| Omissão de investigar e punir que persiste depois de 10/12/1998 | A Corte conhece, pelos arts. 8 e 25 da CADH |
| Violação continuada ou permanente (desaparecimento forçado) | A Corte conhece, enquanto o paradeiro não for esclarecido |
| Sofrimento dos familiares pela impunidade | A Corte conhece, pelo art. 5 |
- Caso Nogueira de Carvalho: a Corte não pôde conhecer da morte, de 1996, mas se declarou competente para ações e omissões ligadas a violações contínuas ou permanentes (VUNESP, PGE-SP 2024, q. 93: C).
- O mesmo raciocínio explica Garibaldi, Gomes Lund, Favela Nova Brasília, Herzog, Sales Pimenta, Da Silva, Leite de Souza, Leite, Peres Crispim e Cley Mendes: o Brasil foi responsabilizado, no todo ou em parte, pelo que deixou de fazer depois de 1998.
- A explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus ocorreu em 11/12/1998, um dia depois do marco. Por isso a Corte pôde julgar as mortes.
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