Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 81 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em 17 de outubro de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença no Caso Hernández Norambuena vs. Brasil. O caso teve origem na submissão de cidadão chileno condenado no Brasil, a sucessivos períodos de Regime Disciplinar Diferenciado de natureza cautelar por quase cinco anos ininterruptos, dentre outras violações. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA Corte IDH reconheceu que os regimes de segurança máxima são, por si sós, incompatíveis com a CADH.
- BA Corte IDH reconheceu a prática de tortura alegada pela vítima durante sua privação de liberdade.
- CA Corte IDH determinou que o Estado oferecerá o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico à vítima, caso assim o requeira.
- DA Corte limitou o objeto do litígio ao período em que Hernández Norambuena esteve submetido ao RDD estadual, em razão dos fatos delimitados pela CIDH, de modo que não avaliou diretamente a convencionalidade do Sistema Penitenciário Federal.
- EA Corte IDH se utilizou do conceito de "contato humano significativo" como garantia a ser observada para os regimes de segurança máxima, consistente em garantir à pessoa privada de liberdade acesso a uma interação social e comunicação interpessoal direta ou indireta, podendo essas se limitarem às atividades cotidianas da prisão.
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Comentário de cada alternativa
A Corte não declarou que regimes de segurança máxima sejam, por si sós, incompatíveis com a Convenção Americana. Sua compatibilidade depende das condições concretas: necessidade, proporcionalidade, duração e garantias oferecidas.
Pegadinha: Generaliza para todo regime de segurança máxima a condenação de um caso concreto.A Corte reconheceu violações ao direito à integridade pessoal decorrentes das condições de detenção, mas não reconheceu a prática de tortura alegada pela vítima.
Pegadinha: Equipara violação à integridade pessoal a reconhecimento de tortura.A medida de reparação descrita (tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico oferecido caso a vítima requeira) não corresponde ao que a Corte determinou neste caso.
Pegadinha: Atribui ao caso uma medida de reabilitação comum em outras sentenças da Corte.Correta. A Corte IDH restringiu o objeto do litígio ao período em que a vítima ficou submetida ao RDD estadual, conforme os fatos delimitados pela Comissão Interamericana. Por isso, não se pronunciou sobre a detenção no Sistema Penitenciário Federal nem sobre o cumprimento da pena em regimes distintos do RDD, que a Comissão havia considerado inadmissíveis por falta de esgotamento dos recursos internos.
A Corte de fato usou o parâmetro do "contato humano significativo", mas ele exige interação humana real e com sentido, capaz de preservar a dimensão social do preso. Não se satisfaz com contatos limitados às atividades cotidianas da prisão, como sugere a alternativa.
Pegadinha: Esvazia o conceito ao admitir que se limite às rotinas carcerárias.Resolva esta e milhares de outras questões
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