Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 93 — DPE-PE 2025 · FGV
As premissas a seguir são verdadeiras. I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura como parte. II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde sua admissão até o cumprimento da sentença. III. Cabe à Advocacia Geral da União representar o Brasil nos processos perante a Corte IDH. IV. É possível que a denúncia formulada diga respeito a um órgão ou instituição de um estado da Federação (ente subnacional), como, por exemplo, uma unidade prisional. V. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) é uma política pública de saúde que visa promover a saúde dos presos, mas o atendimento realizado nas unidades prisionais é de competência municipal. Diante de graves violações de Direitos Humanos em uma unidade prisional de um estado brasileiro, uma Organização Não Governamental formulou denúncia, que, admitida após trâmite regular pela Comissão Interamericana, se tornou processo em trâmite na Corte IDH. Durante o curso do processo, outras violações ocorreram na mesma unidade, e vários privados de liberdade foram a óbito em decorrência de falhas no atendimento de saúde básica realizado pelo Município no interior da unidade. Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.
- ANão está prevista a figura do amicus curiae nos procedimentos interamericanos.
- BNão é possível ampliar o objeto da demanda, formulando novos pedidos, ainda que ligados à causa de pedir originária.
- CA defesa de mérito do caso, ultrapassada a fase de admissibilidade conduzida pela Advocacia Geral da União, será realizada por Procurador do Município.
- DA Defensoria Pública do Estado poderá denunciar as novas violações ocorridas no processo em andamento, peticionando diretamente à Corte IDH, e passando a integrar o polo ativo ao lado da peticionária original.
- ESerá atribuição da Defensoria Pública da União atuar no feito, por aplicação do princípio da paridade interamericana, já que é a Advocacia Geral da União que representa o Brasil no caso.
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Comentário de cada alternativa
O amicus curiae está previsto no Regulamento da Corte IDH (art. 44) e é amplamente usado nos procedimentos interamericanos.
A Corte admite fatos supervenientes ligados ao objeto do caso e o pedido de medidas provisórias a qualquer tempo, de modo que é possível ampliar a demanda em relação a novas violações conexas.
Pegadinha: O "ainda que ligados à causa de pedir originária" torna a vedação absoluta.Quem responde internacionalmente é o Estado brasileiro, representado pela União em todas as fases (premissas I a III); o Município não atua como parte, mesmo que a falha tenha sido sua.
Pegadinha: Usa a competência municipal no atendimento de saúde (premissa V) para sugerir que o Município faria a defesa.Na lógica da banca, a Defensoria Estadual, como representante das vítimas (art. 4º, VI, LC 80/1994, que autoriza a provocação dos sistemas internacionais), pode levar à Corte os fatos novos conexos e passar a atuar ao lado da peticionária original.
Não existe "princípio da paridade interamericana" que atribua a causa à DPU; a atuação da DPE decorre de suas próprias atribuições, e o Defensor Interamericano atua apenas para vítimas sem representação.
Pegadinha: Inventa um princípio para justificar a atuação exclusiva da DPU.Corrente oposta
Após a submissão do caso à Corte, os sujeitos processuais são, em regra, a Comissão, o Estado e as vítimas e seus representantes; parte da doutrina entende que um novo legitimado não ingressa como "polo ativo" autônomo, devendo atuar como representante das vítimas ou por meio de medidas provisórias.
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