Questão comentada · Direito Internacional
Questão 92 — DPE-PE 2025 · FGV
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.
- ASuas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
- BSeu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
- CO TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
- DSua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
- EA responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: as decisões do TPI são obrigatórias, mas não autoexecutáveis. O Tribunal não tem força coercitiva própria e depende da cooperação dos Estados-partes (Parte IX do Estatuto de Roma) para prisões, entregas e execução de penas.
Pegadinha: Junta "obrigatórias" (verdadeiro) com "autoaplicáveis" (falso).O Estatuto prevê a entrega (surrender) de pessoas ao Tribunal (art. 89) e a prisão perpétua quando justificada pela extrema gravidade (art. 77, 1, b); a entrega não se confunde com a extradição vedada pelo art. 5º, LI, da CF.
Pelo princípio da complementaridade (preâmbulo e art. 17 do Estatuto), o TPI só atua quando o Estado não quer ou não pode investigar e julgar.
Como tribunal permanente, criado por tratado e com competência prévia aos fatos, o TPI supera as críticas aos tribunais ad hoc (Ruanda e ex-Iugoslávia) e prestigia o juiz natural.
A responsabilidade é individual (art. 25) e irrelevante a qualidade oficial; imunidades e foros especiais não impedem a jurisdição do TPI (art. 27 do Estatuto).
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