Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — MP-MT 2026 · FGV
A organização não governamental Alfa encaminhou representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na representação já vinham sendo objeto de investigação no Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de confronto comandos da Constituição da República e de lei ordinária de caráter nacional. O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
- Aa jurisprudência da Corte Interamericana, por força da transcendência dos motivos determinantes, é vinculante mesmo nos casos em que o Brasil não é parte.
- Ba atuação judicial e extrajudicial, nos casos relacionados a recomendações ao Estado brasileiro expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve ser priorizada.
- Ca utilização de opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais, é vedada.
- Dtanto as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, são vinculantes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Ea jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possuem efeito vinculante e não se projetam fora do caso concreto, considerando o limitador fático em que estão embasadas.
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Comentário de cada alternativa
A Recomendação CNMP 96/2023 orienta os membros a observar e considerar a jurisprudência da Corte IDH no controle de convencionalidade, mas não afirma que ela seja vinculante pela transcendência dos motivos determinantes nos casos em que o Brasil não é parte.
Pegadinha: Atribui eficácia vinculante erga omnes por transcendência, que a recomendação não estabelece.A Recomendação CNMP 96/2023 orienta os ramos do MP a priorizar a atuação judicial e extrajudicial nos casos relacionados a recomendações da Comissão Interamericana ao Estado brasileiro e a decisões da Corte IDH, e a realizar o controle de convencionalidade. O fato de o IC usar como paradigma a Constituição e a lei nacional não afasta esse dever: o controle de convencionalidade se soma ao de constitucionalidade e legalidade.
A recomendação estimula, e não proíbe, o uso das opiniões consultivas da Corte IDH na fundamentação de manifestações e peças ministeriais.
Pegadinha: Transforma estímulo em vedação.Só as sentenças da Corte IDH nos casos em que o Brasil é parte são obrigatórias (art. 68 da CADH); as recomendações da Comissão Interamericana não têm a mesma força vinculante.
Pegadinha: Equipara recomendações da Comissão a sentenças da Corte.As sentenças da Corte IDH em casos contra o Brasil são vinculantes (art. 68 da CADH), e a jurisprudência interamericana irradia efeitos interpretativos fora do caso concreto, servindo de parâmetro de convencionalidade, conforme orienta a recomendação.
Pegadinha: Nega em bloco a eficácia vinculante e interpretativa do sistema interamericano.Resolva esta e milhares de outras questões
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