Questão comentada · Direito Civil

Questão 2 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em determinado momento, ela se mudou para a Itália, não conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então, procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome. A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:

  1. Aera terceiro interessado com legitimidade para consignar o pagamento em caso de recusa injusta do credor para recebê-lo, como se verificou, de modo que faz jus ao registro do veículo em seu nome, pela sub-rogação nas garantias do credor;
  2. Bperfectibilizou uma assunção da dívida, que dispensa a anuência do credor, de modo que faz jus ao registro da propriedade do veículo em seu nome;
  3. Cpretendia a assunção da dívida, o que, se tivesse obtido a imprescindível concordância do credor, teria como efeito a transferência do veículo para o seu nome;
  4. Dperfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual dispensa a anuência do cedido, de modo que faz jus à transferência do veículo para o seu nome;
  5. Eperfectibilizou a cessão de posição contratual, a qual, embora não dispense a anuência do cedido, deve ser reconhecida como válida e eficaz no caso concreto, de sorte a ensejar a transferência do veículo para o seu nome.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Bruno não é terceiro juridicamente interessado (não está vinculado à dívida nem tem bem afetado por ela); o interesse é apenas fático. O terceiro não interessado que paga em nome próprio tem só direito a reembolso, sem sub-rogação (art. 305 CC), e sub-rogação nas garantias não lhe daria a titularidade do contrato nem o registro do veículo.

Pegadinha: Qualifica como 'interessado' quem tem mero interesse econômico, para lhe atribuir a sub-rogação do art. 346, III, CC.
art. 304 CCart. 305 CCart. 346, III, CC
B
Errada

A assunção de dívida exige consentimento expresso do credor (art. 299 CC), justamente porque altera o patrimônio que garante o crédito. Além disso, a mera assunção da dívida não transfere ao assuntor a posição de arrendatário e o direito ao bem.

Pegadinha: Afirma que a assunção de dívida dispensa a anuência do credor, quando o art. 299 do CC a exige expressamente.
art. 299 CC
C
Errada

Bruno não pretendia apenas assumir a dívida, mas ocupar toda a posição contratual da sogra (débitos e créditos, inclusive o direito ao veículo), o que caracteriza cessão de posição contratual. A assunção de dívida, isoladamente, transfere só o lado passivo e não geraria a transferência do bem.

art. 299 CCcessão de posição contratual (contrato atípico, art. 425 CC)
D
Errada

A cessão de posição contratual exige, em regra, a anuência do contratante cedido, pois implica também transmissão de débitos. A alternativa acerta a figura, mas erra ao dispensar o consentimento.

Pegadinha: Acerta o instituto (cessão de posição contratual), mas omite o requisito da anuência do cedido.
cessão de posição contratual — necessidade de anuência do cedido
E
Correta

Bruno buscou ocupar integralmente a posição contratual da sogra, o que, em regra, depende da anuência do credor cedido. Contudo, como ofereceu e consignou a quitação integral à vista, desapareceu qualquer risco de crédito, e a recusa baseada apenas na negativação passa a ser exercício abusivo do direito, contrário à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422 CC). Por isso a cessão deve ser tida por válida e eficaz, com a transferência do veículo.

art. 187 CCart. 422 CCcessão de posição contratual — recusa abusiva do cedido
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela visão tradicional, a cessão de posição contratual depende sempre da anuência do cedido, cuja recusa seria exercício regular de direito. Por essa leitura, a resposta seria a letra C (assunção ou cessão condicionada à concordância), e não o reconhecimento da cessão contra a vontade do credor.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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