Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-SE 2025 · FGV
Edivânia e Valdinho viviam em união estável há dez anos, mas nunca tiveram filhos. A dificuldade em conceber foi frustrando Valdinho e desgastando o relacionamento. Tanto assim que, em janeiro de 2024, Edivânia vive um tórrido romance com Romeu. Quando isso vem à tona, o casal se separa, já em fevereiro do mesmo ano. Logo em seguida, em março de 2024, Edivânia começa a namorar com Toninho e, dois meses depois (antes mesmo que houvesse processo de dissolução da união anterior), se casam. Em julho de 2024, nasce Vaninha, filha de Edivânia. Valdinho, Romeu e Toninho se recusam a registrar a criança. Por isso, Vaninha, representada por sua mãe, ajuíza ação de investigação de paternidade, que chega para sentença sem que qualquer prova tenha sido produzida, senão uma carta escrita por Edivânia confessando que, enquanto estava com Valdinho e Romeu, sempre usou, escondidamente, métodos contraceptivos. Nesse caso, ao ponderar as presunções legais do Código Civil, o juiz deverá considerar que o pai é:
- AValdinho, porque o adultério de Edivânia, ainda que confessado, não ilide a presunção de paternidade, sendo certo que, dadas as peculiaridades do caso concreto, o fato de Vaninha ter nascido na constância do casamento de Edivânia com Toninho nada influenciará;
- BRomeu, considerando o adultério de Edivânia, associado ao longo tempo de tentativas infrutíferas com Valdinho, a fazer presumir sua incapacidade de conceber;
- CToninho, porque Vaninha nasceu na constância de seu casamento com Edivânia, sendo certo que as presunções legais de paternidade contidas no Código Civil se referem ao casamento, que é solene e formal, mas não à união estável;
- DValdinho, porque, embora Vaninha tenha nascido na constância do casamento de Edivânia com Toninho, as núpcias ocorreram antes da homologação da partilha;
- EToninho, diante da confissão de Edivânia de que impedia a concepção quando estava se relacionando com Valdinho e Romeu.
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Comentário de cada alternativa
Vaninha nasceu em julho/2024, dentro dos 300 dias seguintes à dissolução da união com Valdinho (fev/2024), o que atrai a presunção do art. 1.597, II, CC, que a jurisprudência do STJ estende à união estável. O novo casamento com Toninho não desloca a presunção porque, pelo art. 1.598 do CC, só se presume filho do segundo marido quem nasce após 300 dias da dissolução anterior e após 180 dias do novo casamento — e o casamento foi em maio/2024, apenas dois meses antes do parto. O adultério, ainda que confessado, não basta para ilidir a presunção (art. 1.600 CC).
Não existe presunção legal de paternidade em favor do amante, nem presunção de incapacidade de conceber pelo simples insucesso de tentativas. O adultério da mulher, mesmo confessado, não afasta a presunção que recai sobre o companheiro (art. 1.600 CC).
Pegadinha: Transforma indícios fáticos (adultério e tentativas frustradas) em presunção legal, que o Código não prevê.As presunções do art. 1.597 do CC são aplicadas também à união estável, segundo a jurisprudência do STJ. E, ainda que se considerasse o casamento com Toninho, o art. 1.598 resolve o conflito em favor do primeiro companheiro, pois o parto ocorreu antes de 180 dias do novo casamento.
Pegadinha: Usa o argumento da solenidade do casamento para afastar a presunção da união estável, contrariando o entendimento que a estende ao companheiro.O pai presumido é mesmo Valdinho, mas o fundamento está errado: a homologação da partilha é irrelevante para a presunção de paternidade. O critério legal é temporal (art. 1.598 CC): nascimento dentro de 300 dias da dissolução anterior e antes de 180 dias do novo casamento.
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento inexistente (homologação da partilha), em vez do critério de prazos do art. 1.598.A confissão materna não basta para excluir a paternidade (art. 1.602 CC). Além disso, o próprio critério do art. 1.598 aponta para o primeiro companheiro, pois o parto ocorreu antes de 180 dias do casamento com Toninho.
Pegadinha: Atribui à confissão da mãe eficácia que o art. 1.602 do CC expressamente lhe nega.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que as presunções do art. 1.597 do CC são próprias do casamento e não se estendem à união estável, que não tem marco formal de início e de fim. Por essa leitura, a presunção recairia sobre Toninho, marido ao tempo do nascimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
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