Questão comentada · Direito Civil

Questão 12 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito CivilCESPE2018Magistratura estadual

César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

  1. ASegundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
  2. BA separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
  3. CA união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
  4. DCom o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Hugo morreu sem descendentes, sem ascendentes (os pais já haviam falecido) e sem cônjuge ou companheiro. Por isso, a herança vai aos colaterais, e César, irmão (colateral de 2º grau), é herdeiro (arts. 1.829, IV, e 1.839 do CC).

arts. 1.829, IV, e 1.839, CC
B
Correta

Para a jurisprudência do STJ, a separação de fato encerra a comunhão e o regime de bens, de modo que bens recebidos depois dela não se comunicam. Lina, portanto, não é meeira da herança que César recebeu de Hugo em 2006, três anos depois da separação de fato.

art. 1.723, §1º, CCJurisprudência do STJ: separação de fato põe fim ao regime de bens
C
Errada

O casado que está separado de fato pode constituir união estável; a causa impeditiva do art. 1.521, VI, não se aplica nesse caso (art. 1.723, §1º, do CC).

Pegadinha: Desconsidera a ressalva legal sobre o separado de fato.
art. 1.723, §1º, CC
D
Errada

Pelo princípio da saisine, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte, sem imissão na posse e sem requerimento (art. 1.784 do CC).

Pegadinha: Condiciona a transmissão a ato do herdeiro, contrariando a saisine.
art. 1.784, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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