Questão 13 — TJ-PR 2018 · CESPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
BAinda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
CO magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
DSe reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

O CPC permite expressamente conceder liminarmente, antes de ouvir o réu, a tutela da evidência nas hipóteses do art. 311, II e III (art. 311, parágrafo único, e art. 9º, parágrafo único, II). Não há error in procedendo.

art. 311, parágrafo único, CPCart. 9º, parágrafo único, II, CPC

Correta

Salvo decisão judicial em sentido contrário, a decisão do juízo incompetente conserva seus efeitos até que o juízo competente profira outra, se for o caso (art. 64, §4º, do CPC). A regra vale também para a incompetência absoluta.

art. 64, §4º, CPC

Errada

O art. 311, II, do CPC prevê justamente a tutela da evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante. São os motivos indicados pelo juiz.

art. 311, II, CPC

Errada

Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º, do CPC), e não há extinção do processo. Ser eletrônico não justifica a extinção.

Pegadinha: Cria uma hipótese de extinção que o CPC não prevê.

art. 64, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.