Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-PR 2018 · CESPE
Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
- AEra obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
- BAplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.
- CNa sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.
- DBeatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.
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Comentário de cada alternativa
Em 2012, a separação obrigatória do art. 1.641, II, do CC valia para maiores de 70 anos (redação da Lei 12.344/2010). Silas tinha 60 anos, então o regime de separação foi uma escolha, e não uma imposição legal.
Pegadinha: Usa o limite antigo de 60 anos, revogado em 2010.Se não há contrato escrito, a união estável segue, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Assim, o bem adquirido durante a convivência pertence aos dois.
Silas fica com a meação do único bem comum. Como companheiro (equiparado ao cônjuge pelo Tema 809 da Repercussão Geral do STF), ele só concorre com os descendentes sobre bens particulares, que não existem (art. 1.829, I, do CC). Mesmo pelo antigo art. 1.790, ele teria cota igual à de um filho, e não metade da herança.
Pegadinha: Soma meação e metade da herança, o que nenhum dos regimes sucessórios permite.O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação "qualquer que seja o regime de bens" sobre o imóvel residencial da família, se for o único dessa natureza a inventariar (art. 1.831 do CC). A separação de bens não afasta esse direito.
Pegadinha: Liga ao regime de bens um direito que a lei assegura independentemente dele.Depois da prova, o STF equiparou o regime sucessório do companheiro ao do cônjuge (Tema 809 da Repercussão Geral) e admitiu afastar por pacto a separação obrigatória do maior de 70 anos (Tema 1.236); o gabarito B continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 809 do STFTema 1.236 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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