Questão comentada · Direito Civil

Questão 2 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito CivilCESPE2015Magistratura estadual

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

  1. AA emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.
  2. BA comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.
  3. CO registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.
  4. DA legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.
  5. EOs menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A emancipação voluntária é concedida pelos pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial (art. 5º, parágrafo único, I, CC); a sentença só é exigida na emancipação judicial (menor sob tutela).

Pegadinha: Confunde a emancipação voluntária (escritura pública) com a judicial (tutelado).
art. 5º, parágrafo único, I, CCart. 9º, II, CC
B
Errada

O art. 8º do CC exige apenas que os indivíduos tenham falecido "na mesma ocasião" sem ser possível saber quem morreu primeiro; não se exige que estejam no mesmo local.

Pegadinha: Acrescenta o requisito "mesmo local", inexistente na lei.
art. 8º, CC
C
Errada

O registro de nascimento é obrigatório, mas tem natureza declaratória: a personalidade começa com o nascimento com vida (art. 2º CC), e o registro apenas o atesta.

Pegadinha: Troca natureza declaratória por constitutiva.
art. 2º, CCart. 9º, I, CC
D
Correta

O art. 7º do CC autoriza a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou do desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não encontrado até dois anos após a guerra; há ainda a justificação de óbito sem cadáver (art. 88 da Lei 6.015/1973).

art. 7º, CCart. 88, Lei 6.015/1973
E
Errada

Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes apenas de fato (de exercício), pois toda pessoa tem capacidade de direito (art. 1º CC); a falta de legitimação para certos atos não decorre da incapacidade de direito.

Pegadinha: Inclui "de direito": nenhuma pessoa natural é desprovida de capacidade de direito.
arts. 1º e 3º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.