Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
- AO direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.
- BCaso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.
- CA contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
- DNo que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
- EEm razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.
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Comentário de cada alternativa
O direito brasileiro não admite a repristinação tácita, mas permite a expressa: pelo art. 2º, §3º, da LINDB, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência e houver disposição expressa nesse sentido.
Pegadinha: Transforma a vedação da repristinação tácita em vedação absoluta, ignorando a ressalva "salvo disposição em contrário".Se a lei for republicada para correção antes de entrar em vigor, o prazo da vacatio começa a correr da nova publicação (art. 1º, §3º, LINDB), e não da primeira.
Pegadinha: Troca "nova publicação" por "primeira publicação".A contagem da vacatio legis segue regra especial: inclui-se a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral (art. 8º, §1º, LC 95/1998), e não a regra civil de exclusão do dia inicial.
Pegadinha: Aplica a regra geral de contagem de prazos (exclui o início) a uma hipótese com regra própria (inclui o dia da publicação).A territorialidade moderada (ou mitigada) admite justamente a aplicação de lei estrangeira no Brasil em certas hipóteses, como nas regras de estatuto pessoal e sucessão (arts. 7º e 10 da LINDB).
Pegadinha: Descreve a territorialidade moderada, mas nega seu traço essencial: a aplicação excepcional de lei estrangeira em território nacional.A sucessão e a legitimação para suceder regulam-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.787 CC). Por isso o CC/1916, embora revogado, continua regendo as sucessões abertas sob sua vigência (ultratividade), pouco importando a data de ajuizamento do inventário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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