Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta.
- AA boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
- BOs negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla.
- CDe acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio.
- DA boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.
- EO negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.
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Comentário de cada alternativa
A boa-fé objetiva exerce função limitadora de direitos subjetivos (art. 187 CC, abuso de direito) e função integrativa, criando deveres anexos ou laterais (informação, cooperação, lealdade) não previstos no contrato (art. 422 CC), além da função interpretativa (art. 113 CC).
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 114 CC), e não de forma ampla.
Pegadinha: Inverte a regra: interpretação estrita, não ampla.O silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111 CC).
Pegadinha: Usa a negação absoluta ("não é permitido") onde a lei admite o silêncio como anuência em certas condições.A boa-fé objetiva, ao lado da função social, relativiza o pacta sunt servanda, permitindo limitar o exercício de direitos contratuais (arts. 187, 421 e 422 CC) e fundamentar a revisão do contrato.
Pegadinha: Reconhece a função interpretativa, mas nega a função limitadora da boa-fé.Pelo art. 110 do CC, a manifestação de vontade subsiste ainda que o autor tenha feito reserva mental, salvo se o destinatário dela tinha conhecimento; sem conhecimento do outro, o negócio é válido e eficaz.
Pegadinha: A expressão "com ou sem conhecimento" apaga a distinção essencial do art. 110 CC.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
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