Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos bancários, assinale a alternativa correta.
- AOs juros moratórios nos contratos bancários não regulados por legislação especial poderão ser pactuados livremente pelas partes, não caracterizando exigência de vantagem econômica excessiva.
- BExigência de pagamento de comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, caracteriza exigência de vantagem econômica excessiva.
- CPode o magistrado, de ofício, reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais abusivas inseridas em contrato de mútuo bancário submetido ao seu exame.
- DA estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica exigência de vantagem econômica excessiva pela instituição financeira.
- EPropositura de ação revisional de contrato bancário, a pretexto de conter cláusulas contratuais abusivas, suspende os efeitos da mora do devedor, por revelar exercício regular do direito básico do consumidor à facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Comentário de cada alternativa
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios só podem ser convencionados até 1% ao mês (Súmula 379 STJ; Tema 30 dos Repetitivos do STJ). Não há pactuação livre.
Pegadinha: Troca o limite de 1% ao mês por "livremente".A comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado do Banco Central, limitada à taxa do contrato, é válida e não potestativa (Súmula 294 STJ). Só não pode ser cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa (Súmula 472 STJ).
Pegadinha: Inverte a Súmula 294 STJ.Nos contratos bancários, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 STJ; Tema 36 dos Repetitivos do STJ). O STJ adota essa restrição apesar de o art. 51 do CDC falar em nulidade de pleno direito.
Pegadinha: Aplica aos contratos bancários o conhecimento de ofício, que a Súmula 381 STJ veda.A alternativa reproduz a Súmula 382 do STJ e o Tema 25 dos Repetitivos: juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indicam abusividade por si sós. A abusividade exige demonstração concreta, em regra por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado.
A simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 STJ; Tema 29 dos Repetitivos do STJ). A mora só é afastada se reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual (Tema 28).
Pegadinha: Atribui efeito automático à simples propositura da revisional.Para aprofundar
Súmula 294 do STJSúmula 379 do STJSúmula 380 do STJSúmula 381 do STJSúmula 382 do STJSúmula 472 do STJTema 25 do STJTema 28 do STJTema 29 do STJTema 30 do STJTema 36 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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