Súmulas do STJ
Súmula 381 do STJ
Enunciado
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF1 2023 — FGV · Questão 39Direito Civil
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 30Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.