Súmulas do STJ
Súmula 382 do STJ
Enunciado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 30Direito do Consumidor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.