Súmulas do STJ
Súmula 294 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a Resolução CMN 1.129/1986 foi revogada. Para contratos a partir de 1º/9/2017 (Resolução CMN 4.558/2017) não se prevê comissão de permanência, e a Resolução CMN 4.882/2020 admite, no atraso, só juros remuneratórios, multa e juros de mora. A súmula continua útil para contratos antigos.
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 30Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.