Súmulas do STJ
Súmula 379 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a Lei 14.905/2024 afastou a Lei de Usura nas obrigações listadas em seu art. 3º, entre elas as contraídas com instituições financeiras. O STJ não havia decidido até nov/2026 se o limite de 1% ao mês subsiste nesses contratos: confira a orientação vigente na data da prova.
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 30Direito do Consumidor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.