Temas Repetitivos do STJ
Tema 36 do STJ
Tese firmada
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 30Direito do Consumidor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.