Temas Repetitivos do STJ

Tema 35 do STJ

Direito Processual CivilSalvar

Tese firmada

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.