Súmulas do STJ

Súmula 472 do STJ

Direito do Consumidor1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — a Resolução CMN 1.129/1986 foi revogada. Para contratos a partir de 1º/9/2017 (Resolução CMN 4.558/2017) não se prevê comissão de permanência, e a Resolução CMN 4.882/2020 admite, no atraso, só juros remuneratórios, multa e juros de mora. A súmula continua útil para contratos antigos.
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.