Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 67 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 9º, §2º, da LRF exclui da limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, as destinadas ao serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO. Logo, a lei pode vedar o contingenciamento de determinadas dotações, entendimento já admitido pela jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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