Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 66 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e quitado pelo ente público devedor.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Lei 4.320/1964 (art. 11, §§2º e 4º) classifica as operações de crédito como receita de capital, de modo que integram a receita orçamentária do ente. A distinção entre ingressos definitivos e meros movimentos de caixa é doutrinária, mas, no plano legal, o empréstimo contratado é receita pública prevista no orçamento.
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