Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 65 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Recursos federais transferidos ao DF, inclusive por repasse automático fundo a fundo (como no SUS e no SUAS), continuam sujeitos à fiscalização do TCU, pois envolvem dinheiro da União (arts. 70 e 71, VI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade da transferência não afasta a competência do TCU, o que não impede a atuação concomitante do controle local.
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