Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 172 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue os itens seguintes.
A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, a falência do locador não resolve o contrato de locação. Somente na falência do locatário o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. A segunda parte do item está correta, mas a primeira inverte a regra.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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