Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 171 — PGDF 2022 · CEBRASPE
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir.
Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Os créditos tributários, independentemente da natureza e do tempo de constituição, precedem os quirografários (art. 83, III, da Lei 11.101/2005), mas o próprio inciso III exclui as multas tributárias. Multas contratuais e penas pecuniárias, inclusive tributárias, ficam depois dos quirografários (art. 83, VII). A pegadinha está em reunir multas e tributos na mesma posição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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