Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 170 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2022Advocacia pública

No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir.

As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como as custas do processo de falência, são créditos extraconcursais (art. 84, III, da Lei 11.101/2005). Elas são pagas antes dos créditos concursais do art. 83, que correspondem às obrigações anteriores à decretação da quebra.

art. 84, III, Lei 11.101/2005art. 83, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares

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