Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 173 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue os itens seguintes.
Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência: o administrador judicial pode cumpri-los se isso reduzir ou evitar o aumento do passivo ou for necessário à preservação dos ativos (art. 117 da Lei 11.101/2005). Pelas mesmas razões, ele pode dar cumprimento a contrato unilateral (art. 118). A pegadinha é a generalização "sejam unilaterais, sejam bilaterais".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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