Questão comentada · Direito Civil

Questão 161 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil.

Luiz faleceu, mas deixou obrigação tributária inscrita na dívida ativa do DF. Em seguida, os sucessores de Luiz formalizaram pedido extrajudicial de inventário e partilha dos bens deixados pelo autor da herança no cartório de notas de outra unidade da Federação, mas omitiram a referida obrigação tributária. Cumpridas as formalidades legais, o tabelião lavrou a escritura pública na qual foi consignada a partilha dos bens indicados. Nessa situação, para que o DF receba o seu crédito tributário, será indispensável a anulação da escritura pública de inventário e partilha.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A herança responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, respondem os herdeiros na proporção do que cada um recebeu (art. 1.997 do CC). Os sucessores também são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a partilha, nos limites do quinhão (art. 131, II, do CTN). Assim, o DF pode cobrar o crédito diretamente dos herdeiros, sem anular a escritura de inventário e partilha.

art. 1.997, CCart. 131, II, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório

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