Questão comentada · Direito Civil

Questão 8 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

A sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em consignação para posterior venda. Verificou-se que, em 01/01/2023, duzentas e cinquenta caixas foram efetivamente vendidas, o que rendeu a quantia de R$ 2.500,00, lançada em balanço patrimonial. Cinquenta se perderam sem culpa da consignatária (prejuízo de R$ 500,00) e vinte e cinco por culpa sua (prejuízo de R$ 250,00). Quatrocentos e cinquenta caixas permaneciam em estoque (valor de R$ 4.500,00). Neste mesmo dia, o Juízo da Primeira Vara Cível de Curitiba determinou a penhora sobre todo o patrimônio da sociedade Veba. Para o direito civil, a penhora:

  1. Apoderá recair sobre o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00;
  2. Bdeverá abranger o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00, subtraído das dívidas de R$ 500,00 e R$ 250,00;
  3. Catingirá o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado em R$ 4.500,00, subtraído apenas da dívida de R$ 250,00 pela perda culposa das caixas;
  4. Dincidirá sobre o valor de R$ 2.500,00, subtraído das dívidas de R$ 500,00 e R$ 250,00;
  5. Enão poderá ser realizada sobre os itens descritos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na venda estimatória, a coisa consignada não pode ser penhorada nem sequestrada pelos credores do consignatário enquanto o preço não for pago integralmente (art. 536, CC). A banca estendeu essa proteção ao produto das vendas ainda não repassado ao consignante.

Pegadinha: Trata o estoque e o produto das vendas como patrimônio livre do consignatário.
art. 536, CC
B
Errada

As perdas, culposas ou não, não liberam o consignatário de pagar o preço (art. 535, CC), mas isso não torna os bens penhoráveis. O art. 536 do CC impede a penhora enquanto o preço não for integralmente pago.

Pegadinha: Mistura a regra do risco (art. 535) com a impenhorabilidade (art. 536).
arts. 535 e 536, CC
C
Errada

O consignatário responde pelo preço mesmo quando a restituição se torna impossível por fato não imputável a ele (art. 535, CC), de modo que não se distinguem perdas culposas e não culposas. E nada disso permite penhorar a coisa consignada (art. 536, CC).

Pegadinha: Cria uma distinção entre perda com e sem culpa que o art. 535 não faz.
arts. 535 e 536, CC
D
Errada

Para a banca, a quantia obtida com as vendas fica coberta pela proteção do art. 536 do CC enquanto o preço não for integralmente pago ao consignante. As perdas apenas aumentam a dívida do consignatário com o consignante (art. 535).

arts. 535 e 536, CC
E
Correta

Na venda estimatória, o consignante continua dono da coisa até a venda, e o art. 536 do CC proíbe que os credores do consignatário a penhorem ou sequestrem enquanto não houver o pagamento integral do preço. A banca entendeu que nem o estoque nem os valores das vendas, ainda devidos ao consignante, podem ser penhorados por dívida da sociedade Veba.

arts. 534 e 536, CC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina entende que o art. 536 do CC protege apenas a coisa consignada ainda em estoque. O dinheiro das vendas, por ser bem fungível, integraria o patrimônio do consignatário e poderia ser penhorado, restando ao consignante só um crédito pelo preço estimado.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório

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