Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-PR 2023 · FGV
Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava várias escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes. Agora, com 17 anos, terá sua maior oportunidade. Foi contratado pelo Clip Futebol Clube, com vínculo empregatício, recebendo R$ 30.000,00 por mês, valor suficiente para prover seu próprio sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do país. Seus pais, até então, administravam seus bens e sua carreira e, com a saída dele de casa, por conta da contratação acima exposta, decidiram pedir um empréstimo para pagar algumas dívidas do casal e ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de ônus real. Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
- Anão poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele é emancipado;
- Bpoderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois são administradores de seus bens, sendo ele filho menor;
- Cpoderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse autorização judicial;
- Dnão poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele não foi formalmente notificado;
- Epoderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse prova da necessidade.
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Comentário de cada alternativa
O menor com 16 anos completos que tem relação de emprego e, por isso, economia própria fica emancipado de pleno direito (art. 5º, parágrafo único, V, CC). Com a emancipação acaba o poder familiar e, com ele, a administração dos bens pelos pais (art. 1.635, II, CC). Os pais não podiam dar a casa de Daniel em garantia de dívida própria.
Daniel não é mais "filho menor" sob poder familiar: foi emancipado pelo emprego com economia própria (art. 5º, parágrafo único, V, CC). E mesmo sob poder familiar, administrar os bens do filho não autoriza onerá-los sem autorização judicial (art. 1.691, CC).
Pegadinha: Confunde poder de administração com poder de disposição ou oneração.A autorização judicial do art. 1.691 do CC só se aplica a filho sob poder familiar. Daniel está emancipado, então os pais já não têm qualquer poder sobre os bens dele, nem com autorização judicial.
Pegadinha: A regra seria verdadeira para um menor não emancipado, mas o caso descreve emancipação legal.Nenhuma norma condiciona o ato a notificação formal do filho. O impedimento decorre da emancipação, que extingue o poder familiar (arts. 5º, parágrafo único, V, e 1.635, II, CC).
A prova da necessidade, que se exige junto com a autorização judicial (art. 1.691, CC), só importa para filho sob poder familiar. Daniel é emancipado, e os pais não podem onerar os bens dele.
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