Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — TJ-PR 2023 · FGV
Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo. Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
- Ao domicílio da União é o local de onde o administrador despacha;
- Bo domicílio da pessoa que não tenha residência habitual é o local de seu último domicílio declarado;
- Ctem domicílio necessário a pessoa com deficiência, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;
- Dnos contratos escritos, é defeso especificar domicílio onde cumpra seus direitos e obrigações deles resultantes;
- Epara a pessoa natural que tiver diversas residências, onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.
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Comentário de cada alternativa
O domicílio da União é o Distrito Federal (art. 75, I, CC). O critério do "lugar de onde o administrador despacha" não aparece no CC para a União; o mais próximo é o domicílio das demais pessoas jurídicas, que é o lugar onde funcionam suas diretorias e administrações (art. 75, IV).
Pegadinha: Aplica à União o critério de outras pessoas jurídicas.Quem não tem residência habitual tem por domicílio o lugar onde for encontrado (art. 73, CC), e não o último domicílio declarado.
O art. 76 do CC atribui domicílio necessário ao incapaz, e não à pessoa com deficiência. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência, por si só, não afeta a capacidade civil (arts. 6º e 84, Lei 13.146/2015).
Pegadinha: Troca "incapaz" por "pessoa com deficiência", termos que não se confundem depois do EPD.Nos contratos escritos, os contratantes podem especificar o domicílio onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações deles resultantes (art. 78, CC). O CC permite isso; não proíbe.
Pegadinha: Inverte uma faculdade legal, transformando-a em proibição.Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considera-se seu domicílio qualquer delas (art. 71, CC). É a pluralidade de domicílios.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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