Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-PR 2023 · FGV
A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas. Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Apor força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio;
- Bpor força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva;
- Ca hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício;
- Dembora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;
- Eembora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes à obrigação principal são oponíveis a Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O caso é de estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438, CC), uma exceção à relatividade dos contratos. O beneficiário que aceita o benefício fica sujeito às condições e normas do contrato (art. 436, parágrafo único).
O fundamento está errado: as regras são oponíveis a Theotônio por força da própria estipulação em favor de terceiro (art. 436, parágrafo único, CC), e não apesar da relatividade nem por boa-fé objetiva.
Pegadinha: Chega a um resultado prático parecido, mas com fundamento contraditório: diz que as regras são inoponíveis e, ao mesmo tempo, obrigatórias.A Associação (estipulante) contratou com o hotel (promitente) em favor dos associados (beneficiários), o que configura estipulação em favor de terceiro, exceção à relatividade contratual. Ao aceitar o benefício, Theotônio se sujeita às condições e normas do contrato como um todo (art. 436, parágrafo único, CC), inclusive às regras de check-in.
O beneficiário não pode ficar com o bônus sem o ônus: ao exigir a prestação, sujeita-se às condições e normas do contrato (art. 436, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Divide o contrato, dando ao terceiro apenas direitos.O art. 436, parágrafo único, do CC sujeita o beneficiário às condições e normas do contrato sem distinguir obrigações principais e acessórias. Regras de check-in, por exemplo, também se aplicam a ele.
Pegadinha: Cria uma distinção entre deveres principais e acessórios que a lei não faz.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.