Questão comentada · Direito Civil
Questão 160 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil.
Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.
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Comentário
Certo. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 515, VI, do CPC). Ela torna certa a obrigação de indenizar (arts. 91, I, do CP; 63 do CPP; 935 do CC), e o ofendido ou seus herdeiros podem promover diretamente a liquidação e o cumprimento no cível. Não é preciso nova ação de conhecimento. Lúcia e os filhos podem liquidar e executar os danos materiais e morais.
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