Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 162 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Os representantes dos Estados e do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional e no CGSIM são indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e não pela Receita Federal (art. 2º, §2º, da LC 123/2006). A Receita Federal indica os representantes da União.
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