Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 163 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que estes participem.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 9º da LC 123/2006 determina que o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e de suas baixas ocorra independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou das empresas de que participem. Ficam ressalvadas as responsabilidades por essas obrigações, apuradas antes ou depois da extinção.
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