Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 164 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O contencioso administrativo do Simples Nacional compete ao órgão julgador do ente federativo que efetuou o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício (art. 39 da LC 123/2006). Não é exclusivo da Receita Federal: Estados, DF e Municípios julgam os seus próprios atos.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.